Em dezembro de 2018, surge a Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade, que traz a possibilidade de haver vários proprietários para um mesmo bem.
No caso da multipropriedade imobiliária, acontece quando um imóvel possui mais de um dono, sendo todos proprietários legais com os mesmos direitos e deveres. A propriedade é dividida em frações de tempo, da seguinte forma:
Art. 1.358-E: Cada fração de tempo é indivisível.
§ 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou
III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.”
Quais são as vantagens desse tipo de negócio?
Em muitos casos, donos de imóveis não usufruem do mesmo o ano inteiro, somente em períodos específicos. Pagam 100% do valor e usufruem 20% do tempo disponível, por exemplo.
No caso da multipropriedade todos os custos são divididos, então o dono consegue usufruir de 100% do que está pagando no final das contas.
Além disso, essa divisão proporcional de custos e despesas gera uma facilidade muito grande de acesso a bens de valor elevado. Pessoas que antes não tinham a possibilidade de comprar um imóvel de férias para a sua família, agora têm essa possibilidade.
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